Comissão aprova 100% de capital estrangeiro nas aéreas e proibição de cobrança por bagagem

Aprovada por comissão do Congresso, medida foi editada em dezembro de 2018 por Michel Temer. Para se tornar lei, proposta precisa de aprovação por plenários de Câmara e Senado.

Por Portal G1


Aviões da Avianca, Gol, Azul e Latam estacionados no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro — Foto: Nacho Doce/Reuters

Aviões da Avianca, Gol, Azul e Latam estacionados no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro — Foto: Nacho Doce/Reuters

Uma comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (25) relatório sobre a medida provisória que autoriza a participação de até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras.

O relatório, elaborado pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA) também retira a cobrança por bagagem e obriga as companhias aéreas a transportarem malas de até 23 quilos em voos domésticos.

A medida provisória foi editada em dezembro do ano passado, pelo então presidente Michel Temer. Por se tratar de uma MP, o texto tem força de lei desde que foi publicado, mas precisa ser aprovado pelo Congresso; caso contrário, perderá a validade. A proposta ainda passará por votações na Câmara e no Senado antes de virar lei.

A proibição de cobrança por bagagens de até 23kg não estava no texto original da medida provisória, mas foi incluída por Rocha no relatório. O texto aprovado nesta quinta inclui a previsão.

Segundo o parecer, as companhias terão de oferecer uma franquia mínima de bagagem por passageiro:

  • até 23 kg nas aeronaves acima de 31 assentos;
  • até 18 kg para as aeronaves de 21 a 30 lugares;
  • 10 kg se o avião tiver apenas 20 assentos.

Esta franquia não poderá ser usada para transporte de animais. Em voos de conexão, o peso da bagagem será referente à aeronave de menor capacidade.

Em 2016, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou uma resoluçãoque dá ao passageiro o direito de levar na cabine uma bagagem de mão de até 10 quilos, mas autorizou as aéreas a cobrarem por bagagens despachadas.

Atualmente, bagagens de 23 kg em voos nacionais e 32 kg nos voos internacionais são cobradas à parte, com um valor adicional ao da passagem. Cada empresa estabelece o critério de cobrança e as dimensões das malas.

Nesta quarta (24), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça do Ceará que autorizou as companhias aéreas a cobrarem por bagagens despachadas.

“Nas linhas internacionais, o franqueamento de bagagem será feito pelo sistema de peça ou peso, segundo o critério adotado em cada área. Nas linhas domésticas em conexão com linhas internacionais, quando conjugados os bilhetes de passagem, prevalecerá o sistema e o correspondente limite de franquia de bagagem estabelecido para as viagens internacionais”, diz o projeto aprovado.

Capital estrangeiro

O relatório permite ainda a participação de até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras, desde que 5% dos voos ofertados pelas empresas sejam regionais, dentro do Brasil. Esta condição das rotas nacionais valerá por pelo menos dois anos.

Conforme a proposta, a companhia que não cumprir a cota de trechos regionais, estará sujeita à multa de R$ 10 mil por voo não realizado. Se a empresa descumprir a lei mais de uma vez, reincidir, poderá ter a autorização para operar voos cassada.

A MP, que não estabelecia o percentual mínimo de 5%, modificou o Código Brasileiro de Aeronáutica, de 1986. O Código estabelecia que pelo menos 80% do capital com direito a voto deveria pertencer a brasileiros – ou seja, limitava até 20% de participação de capital estrangeiro com direito a voto nas empresas.

A medida revogou essa limitação e abriu totalmente as empresas ao capital externo.

Caso a medida seja aprovada por deputados e senadores, desde que a empresa seja nacional, não importará a origem do capital. Para ser considerada nacional, uma empresa necessita ter sede no Brasil, subordinada à lei brasileira, mesmo que o capital seja estrangeiro.

O projeto aprovado determina que, em voos internacionais operados por empresas nacionais, dois terços da tripulação devem ser de brasileiros.

Anac

A Anac se pronunciou sobre a votação do projeto na comissão mista. A agência vê com “preocupação” a mudança realizada no texto da medida provisória em relação às bagagens.

“A ANAC vê com preocupação a aprovação das emendas na MP 863/2018, aprovadas hoje (25/04) na Comissão Mista do Senado. A Agência entende que as alterações podem prejudicar o andamento da abertura do mercado e o aumento da concorrência no setor aéreo brasileiro ao interferir no ambiente para a entrada de novas empresas aéreas estrangeiras, especialmente nesse momento em que umas das empresas aéreas nacionais está em processo de recuperação judicial e reduzindo significativamente o número de voos no país. Além disso, as alterações impedem que os consumidores tenham acesso aos novos serviços prestados por empresas que já operam com total liberdade no exterior e que demonstraram interesse em operar no Brasil”, disse a agência por meio de nota.

Denilson Alves

Editor do Portal Nosso Goiás