Fique sabendo: O que é, e para que serve o Ministério Público

Conforme o artigo 127 da Constituição Federal, “o Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. 

Sem vinculação funcional a qualquer dos poderes do Estado, o Ministério Público é uma instituição pública autônoma e independente, não estando subordinado aos Poderes Judiciário, Executivo ou Legislativo. Ao MP, é assegurada autonomia funcional, administrativa e orçamentária. São princípios do MP a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. 

Tudo isto garante ao Ministério Público condições de fiscalizar o cumprimento da lei e defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.

Assista ao vídeo “O que é o Ministério Público“, veja a versão digital da Cartilha “Conheça o MP-GO” e conheça a História: Memória do Ministério Público de Goiás.

É papel do MP promover, privativamente, a ação penal pública, defender o patrimônio público e cultural, o meio ambiente, os direitos e interesses da coletividade, em especial dos vulneráveis (criança, adolescente, idoso e pessoa com deficiência).

Também incumbe ao MP proteger os direitos individuais indisponíveis, como o direito à vida, à liberdade e à saúde.

Por MP-GO

Denilson Alves

Editor do Portal Nosso Goiás