Recomendação do MP é acolhida pelo Unigoiás, que restituirá valores cobrados por disciplinas excedentes

Universidade fará restituição de valores a alunos

Acolhendo recomendação feita pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), por meio da 12ª Promotoria de Justiça de Goiânia, a Sociedade Anhanguera de Ensino, mantenedora do antigo Centro Universitário de Goiás – Uni-Anhanguera, Unigoiás, comprometeu-se a fazer a restituição dos valores recebidos dos estudantes por disciplinas excedentes. Na recomendação, a promotora de Justiça Maria Cristina de Miranda, com atuação na área de defesa do consumidor, questionou a edição da Resolução nº 155/2019, a qual previu a cobrança por disciplinas excedentes da matriz curricular. 

Pela nova resolução, a instituição de ensino superior passou a cobrar, a partir de janeiro de 2020, um porcentual de 25% do valor da mensalidade sobre cada disciplina fora da grade. Para os casos em que o aluno cursasse duas ou mais disciplinas, seria cobrado o valor integral da mensalidade. 

Ocorre que, conforme sustentado pela promotora, a Resolução nº 155 configura prática abusiva do centro universitário, nos termos do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, à medida que cria exigência manifestamente excessiva, bem como gera elevação sem justa causa do preço dos serviços prestados e, ainda, utiliza uma forma de reajuste diversa daquela originalmente contratada pelos alunos rematriculados. 

Ao responder a promotora, a Assessoria Jurídica da instituição destacou que a situação de pandemia impôs diversas adequações para a continuidade da prestação do serviço. No entanto, foram apresentadas, por meio de tabelas, sugestões para a restituição dos valores aos alunos inscritos em disciplinas excedentes, conforme cada caso, atendendo ao que foi recomendado pelo MP-GO.  

Assessoria de Comunicação Social do MP-GO

Denilson Alves

Editor do Portal Nosso Goiás