Procon Goiânia notifica instituição de ensino superior por descumprimento na entrega de histórico acadêmico
Unidade foi uma das fiscalizadas após recebimento de denúncias relacionadas a falhas na prestação de serviços educacionais
O Procon Goiânia notificou, nesta quarta-feira (27/8), uma faculdade no Setor Sul por não cumprir, de maneira adequada, a entrega do histórico acadêmico solicitado por um de seus estudantes. O documento em questão, de caráter essencial para a continuidade dos estudos, seja em processos de transferência, inscrição em programas de pós-graduação ou concursos, deve conter informações detalhadas como disciplinas cursadas, carga horária, coeficiente de rendimento, notas obtidas e situação acadêmica do aluno.
A unidade foi uma das fiscalizadas pelo Procon após o recebimento de denúncias relacionadas a falhas na prestação de serviços educacionais. As reclamações foram formalizadas por meio do aplicativo oficial Goiânia 24 horas, canal digital utilizado por consumidores para reportar irregularidades. Os agentes também foram em outra universidade, mas não foram encontradas irregularidades.
Ao constatar a procedência da denúncia, os fiscais do Procon mantiveram diálogo com a equipe administrativa da instituição para esclarecer as obrigações legais, determinando a regularização imediata da pendência. A faculdade foi notificada e orientada a apresentar o documento ao aluno dentro do prazo legal estabelecido, que é de, no máximo, 72 horas. Além disso, foi concedido um período de 20 dias para que a instituição apresente sua defesa junto ao órgão de defesa do consumidor.
A atuação do Procon está amparada no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a obrigatoriedade da adequada prestação dos serviços contratados, sob pena de sanções administrativas. O dispositivo assegura que o consumidor não seja lesado por descumprimentos contratuais, sobretudo em serviços de natureza continuada como o ensino superior.
O Procon Goiânia reforça a importância da transparência nas relações de consumo, especialmente no setor educacional, que envolve direitos fundamentais como o acesso à formação e à progressão acadêmica. A atuação vigilante dos consumidores é essencial para coibir práticas abusivas e promover o equilíbrio nas relações contratuais.
Foto: Procon Goiânia
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