Eventos serão realizados diretamente pelo município
Um termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) e assinado pela administração municipal e o Sindicato Rural de Quirinópolis pretende garantir que o município continue promovendo as festividades da Exposição Agropecuária local (Expoaqui).
Imagem: divulgação da internet
O acordo foi assinado após a prefeitura ter recorrido de uma sentença judicial, que acolheu um pedido do MP em ação civil pública, a fim de proibir o município de custear, com recursos públicos, atividades de interesse privado que não se inserem no âmbito das festividades próprias do Estado, incluindo feiras, exposições e outras festividades. A decisão também declarava a inconstitucionalidade das Leis Municipais nº 3.067/2013 e nº 3.234/2017, que beneficiavam indevidamente o Sindicato Rural de Quirinópolis.
Assim, diante do interesse da atual administração municipal em continuar promovendo as festividades da Expoaqui, as partes envolvidas chegaram ao entendimento de firmar o compromisso de ajustamento de conduta, que teve concordância em audiência de conciliação realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) em 2º grau. Por meio desse ajuste, ficaram definidas as seguintes cláusulas:
• realização dos eventos diretamente pelo município, sem terceirizações indevidas;
• comprovação da capacidade financeira do ente público, demonstrando, documental e periodicamente, o superávit financeiro e o cumprimento dos repasses constitucionais mínimos para saúde e educação;
• chamamento público e impessoal de barraqueiros;
• abertura de conta bancária específica para gestão dos recursos financeiros destinados à realização dos eventos;
• cessação de benefícios fiscais (isenção de IPTU) concedidos indevidamente ao Sindicato Rural.
O acordo, homologado pelo relator, desembargador Sérgio Mendonça de Araújo, da 7ª Câmara Cível, foi assinado pela procuradora de Justiça Laura Maria Ferreira Bueno; o promotor de Justiça Pedro Henrique Silva Barbosa; o prefeito de Quirinópolis, Anderson de Paula Silva; o procurador-geral do município, José Fernando Dias da Silva, e o presidente do Sindicato Rural, Jair de Sousa Soares Filho.
Em caso de descumprimento do TAC, a prefeitura deverá pagar multa no valor de R$ 300 mil. Além disso, a não execução total ou parcial do acordo dará ensejo à execução judicial das obrigações firmadas, como título executivo extrajudicial, sem prejuízo das sanções penais e administrativas aplicáveis.
Mariani Ribeiro/Assessoria de Comunicação do MPGO
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