Após representação do MPGO, TCM notifica prefeito e gestores de Aparecida de Goiânia por irregularidades em concurso público
Suspeitas de superfaturamento motivaram a notificação
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) expediu notificação ao prefeito de Aparecida de Goiânia, Vilmar Mariano, e outros gestores municipais por irregularidades em concurso público suspenso no município. A medida ocorreu após representação feita pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 18ª Promotoria de Justiça de Aparecida de Goiânia, que tem como titular a promotora de Justiça Suelena Carneiro Caetano Fernandes Jayme.
Segundo o documento preliminar, após a suspensão e a realização de investigações iniciais, foi constatado que o Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano (Access) foi contratado sem licitação para a execução do concurso. O valor estimado para a realização do certame foi de R$ 3.040.000,00, baseado nas taxas de inscrição cobradas: R$ 54,00 para cargos de nível fundamental, R$ 76,00 para cargos de nível médio, e R$ 98,00 para cargos de nível superior.
O edital prevê a contratação de cerca de 6.563 servidoras (es), com a expectativa de 40 mil inscritas (os). No entanto, aponta a representação, essas cobranças, que gerariam o montante de R$ 3.040.000,00, foi considerada incompatível com a média de outros concursos públicos de cidades com porte similar ao de Aparecida de Goiânia. Além disso, o contrato estipula que a empresa receberá a totalidade das taxas de inscrição, levantando suspeitas de superfaturamento, gerando um possível enriquecimento ilícito da Access.
O TCM destacou que as taxas de inscrição são receitas públicas e devem integrar o orçamento municipal, obedecendo às regras de despesas públicas. O modelo de remuneração adotado no contrato é considerado irregular, por transformar o município em um mero arrecadador de valores, violando a legislação que rege a administração pública.
A Unidade Técnica do TCM recomendou a abertura de diligências para apurar as irregularidades no processo de contratação. Entre os gestores notificados estão, além do prefeito Vilmar Mariano da Silva, o chefe de Recursos Humanos, Alessandro Oliveira Venerando da Graça, e o presidente da comissão organizadora do concurso, Paulo Borges Campos Júnior. Pela notificação, eles deverão apresentar uma série de documentos e informações relacionados ao procedimento do concurso.
Se as irregularidades forem confirmadas, os responsáveis poderão sofrer sanções, incluindo multas de 1% a 25% do valor máximo legal e a conversão dos autos em Tomada de Contas Especial. Os gestores devem apresentar justificativas detalhadas sobre o contrato com a Access, os indícios de sobrepreço e a gestão das receitas provenientes das inscrições, sob pena de responderem pelas irregularidades detectadas.
Assessoria de Comunicação Social do MPGO