“Compromisso com a legalidade e com o interesse público”: confira Nota de Esclarecimento sobre a Atuação do Ministério Público

Diante das declarações recentemente proferidas pelo Procurador-Geral do Estado de Goiás sobre a atuação do Ministério Público, impõe-se o esclarecimento dos fundamentos que legitimam a atuação da Instituição e reafirmam seu papel indispensável na preservação da ordem jurídica.

Imagem: Edifício-sede do MPGO

O Ministério Público é dotado de autonomia e atua, por força constitucional, na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Promotores(as) e Procuradores(as) de Justiça exercem suas funções com independência funcional e responsabilidade e dentro dos limites legais que regem o Estado Democrático de Direito.

As recomendações expedidas por membros do Ministério Público são instrumentos legítimos de sua atuação, sem caráter coercitivo, voltadas à orientação preventiva, à defesa do interesse público e ao aperfeiçoamento da gestão pública. Trata-se de uma prerrogativa reconhecida pelo ordenamento jurídico, com base em critérios técnicos e jurídicos, visando promover a melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou para que sejam respeitados os interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, servindo como mecanismo de prevenção de responsabilidade ou correção de conduta.

A divergência sobre a interpretação e aplicação das leis é natural entre instituições que exercem papéis distintos dentro do sistema republicano. Contudo, tais divergências devem ser manifestadas no âmbito dos processos e procedimentos, com base técnica, respeito institucional e sem generalizações que comprometam o funcionamento harmônico entre os poderes e as instituições públicas.

O Ministério Público do Estado de Goiás reafirma seu compromisso com a legalidade, com o interesse público e com a busca constante pelo aperfeiçoamento do diálogo institucional pautado no respeito recíproco.

A atuação do Ministério Público continuará sendo exercida com independência e firmeza, comprometida exclusivamente com a Constituição, a justiça e a defesa intransigente dos direitos da sociedade goiana. 

Cyro Terra Peres
Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás

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