Programa prevê pagamento de aluguel para famílias vulneráveis
A articulação do Ministério Público de Goiás (MPGO) resultou na sanção, na última semana, de uma lei municipal em Rio Verde que amplia o programa Lar Solidário, para incluir, entre os beneficiários, famílias em situação de vulnerabilidade com filhos que passaram por acolhimento institucional. A Lei nº 7.590, de 16 de dezembro de 2024, entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Imagem: Divulgação internet
Conforme explica a promotora de Justiça Renata Dantas de Morais e Macedo, titular da 8ª Promotoria de Rio Verde e responsável pelas tratativas que resultaram na alteração legislativa, o programa Lar Solidário, instituído por lei em 2011, prevê a concessão, pelo município, de uma ajuda financeira para garantir o pagamento de aluguel de famílias em situação de vulnerabilidade. Contudo, o benefício era restrito a pessoas que tivessem sido retiradas de áreas públicas, áreas de risco e áreas objeto de desapropriação invadidas e de propriedade ou posse litigiosa.
A ideia de ampliar o benefício para as famílias com filhos que passaram por acolhimento institucional surgiu, detalha a promotora, no acompanhamento feito pela promotoria da situação das crianças e adolescentes abrigadas temporariamente. Muitas vezes, a reintegração dessas crianças aos seus lares era inviabilizada pelo fato de a família não natural não contar com uma residência minimamente adequada para recebê-las.
Diante disso, a 8ª Promotoria instaurou um procedimento administrativo visando encontrar uma solução para a questão, o que resultou numa provocação ao Poder Executivo com a intenção de expandir o benefício e contemplar essas famílias com filhos que passarem por acolhimento institucional. A aprovação e sanção da norma que amplia o Lar Solidário concretiza essa atuação institucional na proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Com informações da Assessoria de Comunicação Social do MPGO
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