24 de maio de 2024
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MPGO requisita ao município de Mineiros, correção de edital de concurso público, para garantir reserva de vagas para pessoas negras e pardas

Ministério Público requer adequação de edital

Ministério Público de Goiás (MPGO) enviou ofício ao prefeito de Mineiros, Aleomar Rezende, para que preste informações e adote providências corretivas em relação ao Concurso Público 1/2024, em relação à suposta falta de cotas para pessoas negras e pardas.

O gestor foi alertado que que a ausência de cotas raciais no concurso público contraria a Lei Federal nº 12.990/2014 e viola os princípios constitucionais da isonomia e proporcionalidade, como já declarado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Foi fixado o prazo de cinco dias para o encaminhamento de resposta ao MPGO. 

Segundo destacado no ofício, no último dia 25 de abril, o município de Mineiros publicou edital de concurso público para admissão a vários cargos. Ocorre que, apesar do grande número de vagas, sendo 478 ao total, não há menção a reserva de vagas (cotas) para candidatos negros e pardos, “o que viola a atual política de ações afirmativas e inclusão vigente no ordenamento jurídico pátrio”. O documento ressalta que, diante da ausência de previsão de reserva de vagas, cabe ao Ministério Público, enquanto fiscal do ordenamento e guardião dos direitos fundamentais, requisitar a retificação do edital. 

Com informações da Assessoria de Comunicação Social do MPGO

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