Ministério Público de Goiás obtém na Justiça liminar que suspende concurso público da Câmara Municipal de Nova Crixás

Liminar suspende concurso por indícios de ilicitude

Acolhendo pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO), a Justiça determinou a suspensão do concurso público referente ao Edital 1/2024 para o preenchimento de vagas no quadro de cargos efetivos do Legislativo municipal de Nova Crixás. A ação, proposta pelo promotor de Justiça Yuri Coelho Dias, tem como requeridos a Câmara Municipal de Nova Crixás e o Instituto de Tecnologia e Educação Ltda. (Itec).

Com ela, o promotor de Justiça visa a declaração de nulidade do certame, em razão da existência de vícios insanáveis que comprometem a sua legalidade e moralidade.

Conforme apontado no processo, servidores impedidos teriam participado diretamente na organização, condução, execução e fiscalização do concurso, o que, para o promotor, gerou presunção absoluta de parcialidade.

Ele sustenta ainda que a situação comprometeria de forma irreversível a lisura do processo seletivo. “O concurso foi homologado em 10 de julho de 2024, com previsão de convocação e nomeação de candidatas e candidatos para 11 de novembro daquele ano. No entanto, várias denúncias foram levantadas, especialmente quanto à participação de duas servidoras, ambas aprovadas para o cargo de controlador interno, e que posteriormente tiveram suas nomeações anuladas pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás. A corte reconheceu a ilegalidade do concurso para esse cargo, evidenciando conflito de interesses e violação aos princípios da moralidade e impessoalidade”, avaliou o promotor de Justiça.

Aliado a isso, três outras pessoas foram aprovadas em outros cargos, mesmo tendo atuado diretamente na contratação da banca, afirma o promotor.

Yuri Coelho Dias acrescentou à ação também o fato de que o Itec é investigado por fraudes em diversos concursos públicos realizados em Goiás, indicando no processo graves violações constitucionais da administração pública pela banca da empresa. 

Por Assessoria de Comunicação Social do MPGO

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