A medida busca reduzir perturbações do sossego
O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Goianira, firmou nesta terça-feira (2/12) um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) com os municípios de Goianira e Santo Antônio de Goiás para coibir a poluição sonora e impedir o uso de som automotivo em eventos públicos ou privados. O acordo foi celebrado pela promotora de Justiça Renata de Matos Lacerda, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Goianira.
O documento foi assinado pelo prefeito de Goianira, Cleyton Amaral David Bento, e pelo vice-prefeito de Santo Antônio de Goiás, Amin Bruno Castro Fernandes, que representaram seus respectivos municípios. O TAC estabelece obrigações específicas relativas à fiscalização, responsabilização de infratores e adoção de medidas administrativas voltadas à garantia do sossego público e do bem-estar coletivo.
Entre as determinações que foram acordadas, consta a obrigação de que os municípios não autorizem eventos públicos ou privados que utilizem som automotivo, inclusive quando carros de som forem apresentados como atração. A medida busca reduzir perturbações do sossego e combater a poluição sonora ambiental, em consonância com a legislação federal, estadual e municipal que disciplina os limites de ruído em áreas habitadas. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias, com valores destinados ao Conselho Municipal de Segurança Pública de Goianira (Conseg).
O TAC também prevê a adoção de medidas judiciais caso as obrigações assumidas não sejam cumpridas, incluindo a responsabilização pessoal de agentes públicos que agirem com dolo ou culpa.
A formalização do acordo contou com a presença do major Maycon Denner Barros Santos, comandante do 49º Batalhão da Polícia Militar; do presidente do Conseg Goianira, Marcos Antônio de Paula; do procurador jurídico de Goianira, Osvandi Raioni Soares Assolari; do tenente Alves; do secretário do Conseg Goianira, Elperci de Souza; e do assessor jurídico do MPGO, Vinícius Alencar.
Foto: 2ª PJ de Goianira
Por Assessoria de Comunicação Social do MPGO –
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