MPGO recomenda ao Município de Goiânia e a autor de emenda parlamentar a fiscalização da prestação de serviço por organização social
MP recomenda fiscalização sobre uso de dinheiro
O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 73ª Promotoria de Justiça de Goiânia, expediu recomendação à Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia e ao vereador sargento Novandir Rodrigues da Silva para a adoção de medidas de fiscalização relacionadas à execução do termo de fomento firmado com o Instituto de Especialidades Conceito para a prestação de serviços de odontologia e oftalmologia.
Imagem: divulgação MS
A Organização Social (OS) recebeu R$ 2,9 milhões, provenientes de emenda parlamentar impositiva de autoria do vereador, para a compra de duas caminhonetes, três trailers de atendimento e o custeio de 100 consultas mensais.
O promotor de Justiça João Teles de Moura Neto, titular da 73ª PJ, apontou que foram identificadas diversas irregularidades na documentação exigida para a formalização do termo de fomento, na prestação de contas e em outros procedimentos vinculados ao convênio.
Diante disso, foi recomendado ao Município que instaure tomada de contas especial referente à execução do termo, com o objetivo de identificar responsáveis pelo dano, quantificar eventual prejuízo e buscar o ressarcimento aos cofres públicos. Também foi solicitado que a conclusão da tomada de contas ocorra em prazo razoável, assegurando a efetividade das medidas e a aplicação das sanções cabíveis após o término das apurações.
Ao vereador, foi recomendado que colabore com o processo de fiscalização e assegure a correção das irregularidades apontadas pelo Executivo municipal na execução do termo de fomento.
Foi dado prazo de dez dias para encaminhamento de informações sobre o cumprimento das medidas ao promotor de Justiça.
Por Assessoria de Comunicação Social do MPGO
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