MPGO recomenda suspensão de licitação para aluguel de carros destinados a autoridades pelo Município de Goiânia
O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou ao Município de Goiânia a suspensão imediata do edital de licitação, regido pelo Pregão Eletrônico nº 90004/2025, que visa à contratação de empresa de aluguel de veículos, incluindo carro blindado para uso das autoridades da capital.
Estima-se que a contratação dos serviços, pelo período de quatro anos, custaria quase R$ 4 milhões.
A medida recomendada, conforme destacado pelo promotor de Justiça Flávio Cardoso Pereira, titular da 89ª PJ da comarca, se deve ao estado de calamidade financeira da Prefeitura e também porque os índices de violência na municipalidade não justificam a necessidade emergencial desse tipo de transporte ou uso por agentes públicos, incluindo o prefeito Sandro Mabel.
“A providência tem ainda por finalidade prevenir responsabilidade, a fim de que não se alegue, em futuro processo judicial, ignorância, desconhecimento da lei ou boa-fé, eis que o eventual descumprimento da presente recomendação poderá ensejar no manejo dos instrumentos legais tendentes à responsabilização dos agentes públicos envolvidos, especialmente o ajuizamento de ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa”, alerta o promotor de Justiça.
A 89ª Promotoria de Justiça de Goiânia instaurou inquérito civil público com o objetivo de investigar eventuais irregularidades quanto à locação onerosa de carros, mesmo diante do atual estado de calamidade financeira do Município.
Por Assessoria de Comunicação Social do MPGO
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