TEA: MPGO aciona plano de saúde para impedir redução de terapias prescritas a pacientes com Transtorno do Espectro Autista em Goiânia

MP quer garantir tratamento

Em mais uma atuação visando garantir o atendimento a pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Goiânia, o Ministério Público de Goiás (MPGO) acionou a Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico para restabelecer as terapias prescritas no tratamento destas pessoas. O promotor de Justiça Élvio Vicente da Silva, titular da 70ª Promotoria de Goiânia, com atuação na defesa do consumidor, requereu liminarmente a imediata suspensão de todos os procedimentos de reanálise por junta médica unilateral, respeitando-se a soberania do laudo médico especialista.

Imagem: divulgação internet

Pediu ainda o restabelecimento, na forma e quantidade prescritas, de todas as terapias que tenham sido reduzidas ou suspensas. Além disso, a cooperativa deverá abster-se de reduzir as terapias prescritas e manter o seu fornecimento. O promotor requereu ainda a aplicação de multa de R$ 50 mil a cada caso de inadimplemento.

No mérito, pediu a confirmação dos pedidos liminares e o pagamento por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil. E, ainda, que a Unimed Goiânia seja condenada em sentença genérica para responder civilmente pelos danos e transtornos causados a todos os consumidores que tenham sido notificados pela junta médica.

Promotoria foi procurada por pais e mães de pacientes

De acordo com o promotor de Justiça, a Associação das Mães em Movimento pelo Autismo de Goiás (MMA) e vários pais e mães noticiaram à promotoria que a Unimed Goiânia estaria praticando condutas abusivas contra beneficiários diagnosticados com TEA.

Segundo noticiado, a partir de outubro do ano passado, a operadora começou um processo sistemático de notificação aos pais de crianças autistas, exigindo submissão à sua própria junta médica para reavaliar as terapias prescritas.
O MP apurou que essa junta é composta exclusivamente por profissionais indicados e custeados pela cooperativa, o que pode ser um indicativo de parcialidade das decisões. Verificou-se também que não realiza avaliação presencial, emite pareceres padronizados sem análise individualizada, desconsiderando histórico clínico e reduz a quantidade de terapias prescritas.

Segundo Élvio Vicente, a maioria dos casos envolve crianças com autismo nível 2 e 3 de suporte, que apresentam maior necessidade de acompanhamento terapêutico intensivo, constante e rotineiro.
As famílias, inclusive, relatam regressão no quadro clínico das crianças, em razão da redução de terapias.

O Promotor requer ainda que  seja reconhecido, em sentença genérica, o direito de indenização aos familiares de autistas, em execução futura,  em virtude dos danos materiais e morais causados pela Unimed, através da referida Junta Médica (decorrente dos transtornos evidenciados, regressão no tratamento, etc.).

Outra ação questionou negativa de atendimentos

Em outra ação proposta pela 70ª Promotoria de Goiânia, com objeto diverso da presente ação, o MPGO obteve, em junho de 2023, liminar (leia no Saiba Mais) obrigando as operadoras Unimed Goiânia e Hapvida a atenderem, em prazos não superiores a 15 dias, pedidos de procedimentos, consultas, exames, terapias e/ou tratamentos de saúde prescritos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A ação foi proposta pelo então titular da promotoria, Goiamilton Antônio Machado.  

A medida vale, inclusive, no que se refere a diagnóstico, devendo ser garantido que não ocorram interrupções nos tratamentos por falta de vagas, acúmulo de pacientes, filas de espera ou eventuais embaraços causados pelas operadoras ou profissionais e prestadores de serviço conveniados, sob pena de multa de R$ 30 mil por infração. Esta ação está em fase final de tramitação na Justiça, com a apresentação de alegações finais pelo MP e defesa.

Defesa de pessoas com autismo abrange também atuação extrajudicial

Numa outra vertente de atuação, voltada para a busca de soluções consensuais, o MPGO, por meio do antigo Núcleo de Incentivo à Autocomposição (Nupia) – hoje, Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica, o Compor –, articulou medidas visando melhorias no atendimento a pessoas com TEA pelos planos de saúde (confira no Saiba Mais). 

Assessoria de Comunicação Social do MPGO

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