Medida busca evitar interrupção de serviços da Santa Casa de Anápolis
O Ministério Público de Goiás (MPGO) ajuizou ação civil pública contra o Estado de Goiás e o município de Anápolis para garantir o acesso de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) a leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). A ação foi protocolada na última quarta-feira (11/2) pelo promotor de Justiça Marcelo de Freitas, da 9ª Promotoria de Justiça de Anápolis.
Imagem ilustrativa: divulgação internet
A medida busca evitar a interrupção dos serviços de UTI prestados pela Santa Casa de Misericórdia de Anápolis, que desde dezembro de 2022 vem enfrentando crises financeiras que já resultaram em diversas suspensões e ameaças de paralisação dos atendimentos. Conforme destacado na ação, o hospital é referência em obstetrícia de alto risco para toda a Macrorregião Centro-Norte do Estado, atendendo cerca de 60 municípios.
De acordo com o MPGO, a situação é grave e recorrente. A ação aponta que, entre novembro de 2024 e este mês, houve várias notificações da Santa Casa sobre a possibilidade de suspensão dos serviços de UTI adulto, neonatal e pediátrica devido a atrasos nos repasses financeiros, principalmente do complemento municipal no valor mensal de R$ 648 mil. Em uma das ocasiões, durante inspeção realizada pelo Ministério Público em março de 2025, foram encontrados quatro recém-nascidos aguardando vagas de UTI, sendo que dois deles estavam em ventilação mecânica na sala de parto, em situação de risco iminente de óbito.
Entre os pedidos liminares (urgentes) feitos pelo MPGO à Justiça estão:
• que o Estado de Goiás e o Município de Anápolis adotem todas as medidas necessárias para assegurar que a Santa Casa mantenha integralmente o fornecimento dos serviços de UTI aos pacientes do SUS;
• caso persista a negativa de leitos motivada por falta de repasses, que os entes públicos realizem a internação do paciente em outra unidade da rede SUS no prazo de 24 horas;
• se não houver vaga na rede pública, que os pacientes sejam internados em unidades privadas, às custas do poder público.
O promotor também solicitou acesso imediato aos prontuários médicos dos pacientes que tiverem o acesso aos leitos negado em razão da suspensão dos serviços, para que o Ministério Público possa atuar rapidamente em cada caso individual.
A ação destaca que os serviços de saúde são de relevância pública e que o direito fundamental à saúde e à vida, especialmente de gestantes, recém-nascidos e crianças, deve prevalecer sobre questões administrativas ou financeiras. O MPGO argumenta que há responsabilidade solidária entre União, Estados e municípios para garantir o acesso à saúde, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Santa Casa de Anápolis possui habilitações ativas para UTI neonatal, pediátrica e adulto, sendo essencial para a assistência obstétrica de alto risco na região. Como ressalta o MP, a interrupção desses serviços coloca em risco não apenas pacientes de Anápolis, mas de toda a macrorregião que depende do hospital para atendimentos de alta complexidade.
Por Assessoria de Comunicação Social do MPGO
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