Empresa assume obrigações de não causar poluição ambiental
O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Aparecida de Goiânia, firmou Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa Pedreira Araguaia Ltda. para regularizar a atividade de exploração minerária desenvolvida no município. O acordo foi assinado pelo promotor de Justiça Rodrigo Corrêa Batista, titular da 9ª PJ de Aparecida de Goiânia, e por representantes da empresa.
O TAC foi firmado após a constatação de prática contínua de exploração minerária sem a plena observância da legislação ambiental e das normas de segurança exigidas para a atividade. O objetivo do acordo é garantir a compensação ambiental, prevenir novos danos e assegurar a adequação das operações da empresa às exigências legais.
Conforme o termo, a Pedreira Araguaia assume obrigações de não causar poluição ambiental, além de se comprometer a adotar uma série de medidas corretivas e preventivas. Entre elas estão a ampliação da chamada “cortina verde”, para reduzir erosões; a recuperação progressiva do solo; a elaboração de plano adequado para o depósito de rejeitos e estéreis; medidas para evitar o assoreamento de cursos d’água; e o controle da poeira gerada pelo tráfego de caminhões. Como parte da compensação ambiental, a Pedreira Araguaia efetuou o pagamento de R$ 100 mil, destinado a investimentos relacionados à melhoria da qualidade do ar.
O acordo também prevê a elaboração de projetos específicos, como rota alternativa para os caminhões, plano de recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e de Reservas Legais, além de ações de monitoramento de ruídos e vibrações, manutenção de máquinas e equipamentos, destinação correta de resíduos e prevenção da contaminação do solo. A empresa também deverá desenvolver política de informação e conscientização junto à comunidade do entorno sobre suas atividades e os impactos ambientais.
Em caso de descumprimento total ou parcial das obrigações, está prevista multa diária de R$ 5 mil, a ser revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Aparecida de Goiânia.
Por Assessoria de Comunicação Social do MPGO
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