Prefeito Sandro Mabel assina convênio com TJ-GO para cobrança de créditos municipais e cooperação no Programa Pai Presente

Parceria fortalece regularização voluntária e a racionalização do uso do Judiciário; Programa Pai Presente garante acesso ao direito do cidadão de ter o nome do pai na Certidão de Nascimento

O prefeito Sandro Mabel firmou convênios, na última sexta-feira (19/12), com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) para fortalecer a fase de cobrança do crédito tributário pela administração Municipal e para e cooperação entre tribunal e a Secretaria Municipal de Educação (SME) no Programa Pai Presente. A solenidade foi realizada no Salão Nobre do TJ-GO, e foi presidida pelo presidente da corte, Leandro Crispim.

Com a parceria, a administração busca aprimorar a cobrança administrativa dos créditos municipais, com notificação efetiva dos contribuintes, estímulo à regularização voluntária dos débitos e redução da judicialização e do custo de cobrança. Serão abrangidos créditos tributários e não tributários; casos em fase administrativa, de forma preponderante; além da possibilidade de atuação também em créditos já judicializados, de forma complementar.

Na prática, o município fará o encaminhamento ao Tribunal de Justiça da base de créditos constituídos. Em seguida, o tribunal realiza a análise e qualificação dos cadastros e os contribuintes serão notificados para comparecimento. Será então aberta uma instância de conciliação administrativa possibilitando pagamento ou parcelamento dos débitos.

Programa Pai Presente

Com o convênio entre a SME e o TJ-GO, o Programa Pai Presente, que busca garantir o nome do pai na Certidão de Nascimento, será levado à Rede Municipal de Ensino para possibilitar a identificação de alunos que não possuem a paternidade declarada. Ressalta-se que o programa assegura à mulher o direito de não querer revelar quem é o pai do seu filho. 

Uma vez identificados, o diretor da unidade, ou o coordenador responsável pela regional, deverá dialogar com as mães ou alunos maiores de idade e verificar interesse no reconhecimento da paternidade biológica. O procedimento será feito sem burocracia e custo financeiro, inclusive com a realização de exame de DNA gratuito.

“É com imensa satisfação que estamos aqui participando desse momento. A assinatura desse convênio representa um compromisso institucional da Prefeitura de Goiânia, que vai trazer dignidade para as nossas crianças”, frisou a secretária municipal de Educação, Giselle Faria.

Estiveram presentes na solenidade a juíza auxiliar da presidência do TJ-GO, Jussara Cristina Oliveira Louza, o juiz Flávio Fiorentino, o procurador-geral do Município, Wandir Allan, dentre outras autoridades.

Secretaria Municipal de Comunicação de Goiânia

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