Ação ocorre após descumprimento de notificações, multas e embargo; medida de interdição interrompe expansão do loteamento feito sem nenhuma infraestrutura básica
A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Eficiência (Sefic), interditou na última segunda-feira (22/12) o loteamento irregular Duque de Caxias, localizado na Região Norte da capital. A medida tem como fundamento a Lei Complementar nº 364/2023 (Código de Posturas) e atende a denúncia apresentada pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) em novembro de 2024. A operação contou com o apoio da Polícia Militar de Goiás (PM-GO) e da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia (GCM).
Durante a ação, o secretário municipal de Eficiência, Fernando Peternella, destacou que “estamos atendendo uma determinação do Prefeito Sandro Mabel para ficarmos atentos aos loteamentos irregulares que prejudicam diretamente nossos munícipes, pois mesmo em áreas particulares, o parcelamento do solo depende de autorização e regularização junto ao município”, conta.
Ele também afirmou que “a área não possui equipamentos públicos obrigatórios, que teriam que existir para atender os futuros moradores, como: postos de saúde, escolas, praças, saneamento básico, infraestrutura de transporte, galeria de águas pluviais e pavimentação asfáltica”, afirmou.
A interdição tem como objetivo impedir a continuidade da comercialização de lotes sem demarcação adequada e coibir o surgimento de novas construções clandestinas. Nesta etapa, os imóveis que já possuem moradores não foram interditados, a fim de evitar prejuízos às famílias que residem no local.
O histórico da área aponta que a cooperativa responsável pelo empreendimento já havia sido notificada, multada e embargada anteriormente. Diante do descumprimento das penalidades aplicadas, o município avançou do embargo para a interdição definitiva do loteamento e havendo desrespeito à interdição o infrator será conduzido para um Distrito Policial e responderá por desobediência e será aberto boletim de ocorrência contra o infrator (art. 330 do Código Penal).
O secretário também alertou para os impactos financeiros do parcelamento irregular do solo. “Quando um loteamento é comercializado sem a infraestrutura exigida por lei, o custo da urbanização acaba sendo transferido ao poder público. No futuro, a prefeitura precisa investir em asfalto, drenagem, saneamento básico, equipamentos públicos que deveriam ter sido executados pela loteadora, sobrecarregando o orçamento municipal e prejudicando outras áreas da cidade, sendo o maior prejudicado a população da nossa Capital que pagam seus impostos”, concluiu.
Denúncias
Cidadãos que desejarem denunciar loteamentos irregulares em Goiânia podem entrar em contato com a administração municipal pelos telefones: 161, 153, sistema de atendimento @156 ou pessoalmente na Secretaria de Eficiência, no segundo andar do Paço Municipal.
Fotos: Divulgação/Sefic
Secretaria Municipal de Eficiência de Goiânia
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