Câmara dos Deputados: Comissão aprova proposta que prevê adesão ao Simples Nacional em janeiro ou julho
Projeto ainda será analisado por outras duas comissões da Câmara
Texto aprovado é o substitutivo do relator, Vitor Lippi
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta pela qual o empresário optará pelo Simples Nacional nos meses de janeiro ou de julho. O texto altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
Crédito imagem: Agência Brasil
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 228/23, da Comissão de Legislação Participativa. Hoje, a opção pelo Simples Nacional só pode ser feita em janeiro.
“O substitutivo, além de resguardar esse novo período de adesão ao Simples Nacional, indica a relevância de se observar os critérios do regime e a quitação de débitos para a regular inscrição”, explicou Vitor Lippi no parecer aprovado.
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado para micro e pequenas empresas. Consiste na apuração unificada de tributos, com alíquota variável de 4,0% a 17,42% sobre a receita bruta e conforme a atividade e o faturamento.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
- Serviços públicos em Goiânia: confira o que abre e o que fecha no período de Natal e Ano Novo
- Serviços públicos em Goiás: confira os horários de funcionamento nas repartições estaduais no Natal e Ano Novo
- Secretaria da Saúde de Goiás: veja o que abre e fecha no Natal e Ano Novo
- Tráfego de veículos pesados em Goiás: Goinfra informa sobre restrição em rodovias neste feriado de Natal
- PM-GO: Policiamento Rodoviário intensifica ações no fim de ano em Goiás