MPGO recomenda suspensão imediata de concurso público para guarda civil municipal e agente de trânsito em Aparecida de Goiânia

Evidências de irregularidades levam à suspensão do concurso

O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 18ª Promotoria de Justiça da comarca de Aparecida de Goiânia, emitiu uma recomendação administrativa ao município para a suspensão imediata do concurso público regido pelo Edital nº 1/2024. O concurso visa preencher 36 vagas para guarda civil municipal e 80 vagas para agente de trânsito e transporte, além de formar um cadastro de reserva. A suspensão deverá ser mantida até que a investigação do MPGO, sobre as irregularidades identificadas, seja concluída.

A promotora de Justiça Suelena Carneiro Caetano Fernandes Jayme emitiu a recomendação após receber uma denúncia anônima, que aponta irregularidades no edital do concurso conduzido pelo Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano (Instituto Access).

Entre os problemas destacados está a exigência de aprovação em exame de aptidão psicológica para o uso de arma de fogo e a necessidade de ser aprovado em curso de capacitação para manuseio e uso de armas para o cargo de Agente de Trânsito e Transporte. Segundo a denúncia, tais exigências estão em desacordo com a Lei Complementar nº 193/2022 e a Lei Complementar nº 121/2016, que proíbem o uso de armas por esses agentes.

Outro ponto questionado é a inclusão de conhecimentos sobre a Lei Federal nº 13.022/2014, que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais, no conteúdo programático para o cargo de agente de trânsito e transporte.

Segundo a recomendação, o município tem 24 horas para implementar as medidas necessárias para a suspensão imediata do concurso, que permanecerá interrompido até a conclusão da investigação. A promotoria também solicitou que o município se manifeste formalmente sobre cada uma das ilegalidades mencionadas na denúncia.

Foi estabelecido um prazo de cinco dias para o envio de uma resposta detalhada ao Ministério Público, incluindo a descrição das ações tomadas e a apresentação de documentação comprobatória. 

Com informações do MPGO

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